1. Aceitação e definições

Estes Termos regem o uso do site e do sistema Luma Suite, fornecidos pela ProBI Solutions, com sede em Londrina/PR (“ProBI”). Para estes Termos:

Contratante ou escritório: pessoa física ou jurídica que contrata o Luma Suite;
Usuário: pessoa cadastrada pelo contratante para usar o sistema;
Cliente final: cliente do escritório que acessa o portal do cliente, propostas ou faturas;
Plataforma: o sistema Luma Suite, acessado em app.lumasuite.com.br.

2. O que é o serviço

O Luma Suite é um software de gestão para escritórios de advocacia oferecido como serviço pela internet (SaaS). O contratante recebe uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, pelo período contratado, de acordo com os limites do plano escolhido.

3. Contratação, teste e implantação

A contratação é feita com a equipe comercial da ProBI, depois da demonstração, e não diretamente no site.
O contratante pode usar o sistema gratuitamente por 7 dias, sem obrigação de contratar. Ao fim do teste, o acesso continua mediante contratação de um plano.
A implantação padrão (configuração do escritório, usuários e integrações) é gratuita. A implantação com migração de dados tem valor único informado no site ou na proposta (atualmente R$ 1.500).
O acesso é liberado em até 2 dias úteis após a contratação. A carga de dados históricos é concluída em até 15 dias, contados do recebimento completo dos dados em formato legível.

4. Planos, preços e pagamento

Os planos, limites e preços vigentes estão na página de Planos ou na proposta comercial.
A assinatura pode ser mensal, semestral ou anual, paga por boleto com Pix emitido pela ProBI.
O pagamento confirmado libera ou reativa o acesso automaticamente.
Ao atingir 80% de um limite do plano, o sistema avisa; ao atingir 100%, novas criações daquele recurso ficam bloqueadas até a troca de plano, sem perda dos dados existentes.
Mudanças de preço valem a partir do período seguinte e são comunicadas com antecedência ao contratante.

5. Atraso no pagamento

A partir do dia seguinte ao vencimento, o sistema exibe aviso de pendência e envia lembretes, com acesso normal.
Depois de 7 dias de atraso, o acesso passa a ser somente leitura: é possível consultar, exportar dados e pagar, mas não criar ou alterar registros. O envio de mensagens pelo WhatsApp fica pausado.
Depois de 60 dias de atraso, a assinatura é cancelada.
O pagamento a qualquer momento antes do cancelamento reativa o acesso automaticamente.

6. Cancelamento e estorno

O plano mensal não tem fidelidade e pode ser cancelado a qualquer momento, valendo até o fim do período já pago.
O plano anual pode ser cancelado com estorno do valor pago em até 7 dias após a contratação. Depois desse prazo, não há estorno.
As condições do plano semestral constam da proposta comercial.
O valor da implantação com migração não é reembolsável depois que a carga de dados começa.

7. Responsabilidades do contratante

Fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados;
Manter em sigilo as credenciais de acesso e usar a verificação em duas etapas;
Definir os perfis de acesso da sua equipe e responder pelos atos dos seus usuários;
Ter base legal para os dados pessoais que insere no sistema, como controlador (LGPD), e atender aos pedidos dos titulares desses dados;
Usar o sistema de forma lícita, sem enviar conteúdo malicioso, spam ou material que viole direitos de terceiros;
Observar as normas da OAB na comunicação com clientes e na publicidade do escritório.

8. Prazos processuais

O cálculo de prazos do Luma Suite é uma ferramenta de apoio. Ele depende das informações cadastradas (data de ciência, tipo e quantidade de dias, feriados e suspensões da comarca) e mostra a contagem dia a dia para conferência. A responsabilidade técnica pela contagem e pelo cumprimento dos prazos continua sendo do advogado, que deve conferir o resultado, especialmente nos prazos fatais.

9. WhatsApp e integrações de terceiros

A conexão com o WhatsApp é feita pelo número do próprio escritório, por QR code, e não usa a API oficial da Meta. Existe o risco de a Meta restringir ou bloquear o número, que o contratante reconhece e aceita. O sistema limita o ritmo de envios e bloqueia disparos em massa para reduzir esse risco.
Cobranças de honorários são emitidas na conta Asaas do próprio escritório. A relação financeira entre o escritório, o Asaas e os clientes finais não envolve a ProBI.
Serviços de terceiros (Meta, Asaas, Microsoft, Google, bancos e tribunais) têm termos próprios, e sua indisponibilidade pode afetar funcionalidades que dependem deles.

10. Compromissos da ProBI

Manter a plataforma disponível, com meta de 99,5% de disponibilidade mensal, exceto manutenções programadas e eventos fora do nosso controle;
Prestar suporte pelo WhatsApp e por e-mail, 24 horas, todos os dias;
Fazer backup diário dos dados e manter medidas de segurança compatíveis com a natureza sigilosa das informações;
Tratar os dados do escritório apenas como operadora, conforme a Política de Privacidade;
Comunicar ao contratante incidentes de segurança que possam afetá-lo.

11. Dados do escritório

Os dados inseridos no sistema pertencem ao contratante, que pode exportá-los a qualquer momento, inclusive durante a suspensão por atraso. Após o cancelamento, os dados permanecem disponíveis para exportação por 30 dias e depois são excluídos, salvo obrigação legal de guarda ou pedido expresso do contratante para exclusão antecipada.

12. Propriedade intelectual

O sistema, a marca Luma Suite, o código, o design e a documentação pertencem à ProBI. É proibido copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou revender o sistema. A logo e os dados do escritório continuam sendo do escritório.

13. Limites de responsabilidade

A ProBI não responde por:

decisões jurídicas, estratégias e resultados de processos, que são de responsabilidade do advogado;
prazos perdidos por dados cadastrados de forma incorreta ou pela falta de conferência do cálculo;
indisponibilidade de serviços de terceiros, inclusive bloqueio do número de WhatsApp pela Meta;
uso indevido das credenciais de acesso pelo contratante ou por seus usuários.

Nos demais casos, a responsabilidade da ProBI fica limitada ao valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave.

14. Disposições gerais e foro

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas aos contratantes com antecedência.
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
Estes Termos seguem a lei brasileira.
Fica eleito o foro da Comarca de Londrina/PR para resolver eventuais conflitos, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no seu domicílio.

Dúvidas: marco.rocha@probisolutions.com.br · (43) 99609-0963.

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